Uma decisão judicial recente reforçou a importância da vacinação infantil como medida de saúde pública. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os responsáveis que se recusam a imunizar seus filhos contra a Covid-19 estão sujeitos a penalidades legais. A base para essa decisão foi a recomendação nacional de vacinação iniciada em 2022, respaldada pela Constituição e por normas do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa última estabeleceu critérios para obrigatoriedade da vacinação desde que haja aprovação científica e inclusão no calendário oficial.

O caso analisado envolveu uma família no Paraná que recebeu multa equivalente a três salários mínimos, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A defesa argumentou que a vacina ainda não havia sido declarada totalmente obrigatória e levantou preocupações sobre possíveis efeitos adversos. No entanto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou o papel protetor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfatizando que, exceto em situações específicas comprovadamente perigosas, a escolha dos pais não pode prevalecer sobre o bem-estar da criança. Em decorrência disso, o não cumprimento dos deveres parentais pode acarretar penalidades administrativas significativas.

A proteção à saúde das novas gerações deve ser vista como um compromisso coletivo. A decisão do STJ reflete a necessidade de equilibrar direitos individuais com responsabilidades sociais, especialmente quando envolvem vidas vulneráveis. Além disso, o decreto municipal que torna a vacinação obrigatória para crianças e adolescentes reforça o papel das políticas locais na promoção do bem-estar público. Este julgamento serve como um lembrete importante de que priorizar o melhor interesse das crianças é fundamental para garantir sua segurança e qualidade de vida futura.