O Superior Tribunal de Justiça, especificamente sua Terceira Turma, tomou uma decisão unânime que permite a imposição de multas aos pais que se recusam a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Essa medida foi baseada nas orientações e aprovações das autoridades sanitárias competentes. A ministra Daniela Teixeira enfatizou o compromisso coletivo com a saúde pública, destacando que a vacinação infantil não apenas protege os indivíduos, mas também contribui para a erradicação ou minimização de doenças em toda a sociedade. O caso analisado envolveu um casal do Paraná que questionou a legalidade da punição financeira estabelecida por sua recusa em imunizar a filha.

A decisão judicial foi anunciada após um recurso apresentado por um casal contra uma sentença da Justiça paranaense. Eles foram condenados ao pagamento de uma multa equivalente a três salários-mínimos pela recusa em vacinar sua filha contra a Covid-19. Os pais argumentaram que a ausência do imunizante no Plano Nacional de Imunizações significava que não havia obrigatoriedade legal. No entanto, os ministros rejeitaram esse argumento, seguindo o voto da relatora Nancy Andrighi. Ela afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece claramente a necessidade de garantir a saúde infantil, tornando a vacinação uma obrigação dos responsáveis legais.

A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a autonomia parental não é absoluta e deve ser equilibrada com as responsabilidades fundamentais de cuidar e proteger as crianças. Em seu parecer, ela explicou que a recusa injustificada à vacinação pode ser interpretada como negligência parental, especialmente quando não há razões médicas válidas relacionadas a problemas físicos ou psiquiátricos. A Constituição Federal reforça essa ideia ao declarar que as crianças têm prioridade absoluta em questões relacionadas à vida e à saúde.

A decisão do tribunal destaca o papel crucial do Estado na promoção da saúde pública e na proteção dos direitos fundamentais das crianças. Ao manter a sanção imposta ao casal, os ministros enviaram uma mensagem clara sobre a importância da colaboração entre famílias e instituições governamentais na construção de uma sociedade mais saudável e resiliente. Além disso, a decisão reflete o compromisso do Brasil com políticas públicas que visam preservar a integridade física e emocional das futuras gerações.

A determinação do Superior Tribunal de Justiça marca um avanço significativo no debate sobre saúde pública e direitos parentais. Ao reconhecer a vacinação como uma ferramenta essencial para proteger tanto os indivíduos quanto a comunidade, o tribunal sublinha a necessidade de harmonizar liberdades individuais com responsabilidades coletivas. Esse julgamento servirá como precedente para casos semelhantes, garantindo que as crianças tenham acesso a todos os recursos disponíveis para promover sua segurança e bem-estar.