A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que limitam a publicidade de alimentos e medicamentos potencialmente prejudiciais à saúde. A entidade argumenta que tais regulamentações ferem princípios constitucionais, como a liberdade de expressão comercial e o direito dos consumidores à informação.
Entre os pontos contestados pela associação estão restrições à participação de celebridades em propagandas e a proibição do uso de termos científicos para validar produtos. Estas normas têm sido objeto de debate judicial há mais de uma década, com decisões que ora as suspendem, ora as validam. Atualmente, as regras encontram-se em análise pelo STF, onde ministros já emitiram opiniões divergentes sobre sua constitucionalidade.
O papel do poder judiciário é crucial para equilibrar a proteção da saúde pública e a liberdade empresarial. É essencial que as decisões tomadas sejam baseadas em evidências científicas e considerem o bem-estar coletivo. O diálogo entre os setores público e privado pode contribuir para o desenvolvimento de regulamentações que promovam a transparência e a responsabilidade nas campanhas publicitárias, garantindo assim um ambiente saudável para todos.
