A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), desafiando as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas à publicidade de medicamentos e alimentos prejudiciais à saúde. A entidade argumenta que essas regras ultrapassam os limites constitucionais, pois apenas leis federais deveriam definir tais restrições.
O debate sobre a validade dessas normas está sendo examinado nos Recursos Extraordinários 1.477.940 e 1.480.888, sob a responsabilidade dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Embora alguns julgamentos tenham sido suspensos em outubro de 2024, após solicitação da ministra Cármen Lúcia, a Abert busca uma decisão preliminar para interromper a aplicação das normas até que o Plenário se pronuncie definitivamente sobre o assunto.
A liberdade econômica e o direito à informação são princípios fundamentais em qualquer sociedade democrática. É essencial garantir que as políticas públicas respeitem esses valores, promovendo um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a livre concorrência. O caso em análise no STF representa um importante momento para avaliar como esses interesses podem ser harmonizados, contribuindo para um ambiente regulatório justo e transparente.
