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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade, apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 93/2025. Este documento busca assegurar a segurança alimentar e garantir o direito à informação dos consumidores amazonenses. O projeto estabelece que produtos alimentícios fracionados incluam na embalagem informações claras sobre a data de validade e o momento do fracionamento. Além disso, os estabelecimentos comerciais devem manter registros detalhados para comprovar esses dados, facilitando o controle por parte das autoridades competentes.

Segundo Roberto Cidade, o cenário regional e os hábitos de consumo no interior do Amazonas tornam urgente a implementação de uma legislação mais rigorosa. "A lei visa organizar melhor o mercado e reduzir riscos à saúde pública, especialmente entre consumidores que preferem adquirir alimentos em quantidades menores", explicou o parlamentar. A ausência de normas adequadas pode causar danos graves, incluindo doenças severas ou até óbitos.

O projeto exige que as datas de validade e fracionamento sejam expostas de maneira legível e acessível nas embalagens, utilizando etiquetas adesivas resistentes à adulteração. Essa medida pretende proteger tanto o consumidor quanto os órgãos reguladores, permitindo um monitoramento eficiente. Além disso, os estabelecimentos precisarão armazenar documentação comprovando todas as etapas do processo de fracionamento.

A fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor e vigilância sanitária. Estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a penalidades como advertências ou multas que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, conforme a gravidade da infração. Os recursos obtidos com as multas serão destinados a programas educativos sobre consumo consciente e ao fortalecimento das atividades de fiscalização.

Dados alarmantes da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que cerca de 600 milhões de pessoas adoecem anualmente devido ao consumo de alimentos contaminados, resultando em aproximadamente 420 mil mortes. No Brasil, a falta de transparência nos rótulos de alimentos continua sendo um desafio significativo. Nesse contexto, iniciativas como a proposta por Roberto Cidade ganham relevância crucial para promover maior segurança e confiança no setor alimentício.

Com essa nova abordagem legal, espera-se minimizar os riscos associados ao consumo de alimentos fracionados, além de incentivar práticas mais transparentes e seguras no mercado. A iniciativa reflete um compromisso com a saúde pública e o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa.