No Paraná, uma família foi multada por se recusar a vacinar sua filha de 11 anos contra a COVID-19. A decisão foi mantida pelo STJ. Para evitar situações semelhantes em Mato Grosso do Sul, o deputado João Henrique propôs um projeto de lei que proíbe penalidades financeiras contra responsáveis que optam por não vacinar seus filhos contra a doença. O projeto enfatiza o direito dos pais à livre escolha baseada nas condições de saúde e opiniões médicas.

A iniciativa também destaca a necessidade de campanhas informativas voluntárias e respeita as medidas de saúde pública, exceto em emergências. Além disso, critica a ausência do Estado no suporte às famílias vulneráveis e reitera que decisões judiciais superiores não devem ser aplicadas automaticamente nos estados, permitindo que cada região considere suas particularidades antes de adotar medidas.

O Direito à Autonomia Parental na Decisão de Saúde

O projeto de lei apresentado em Mato Grosso do Sul busca proteger o direito fundamental dos pais de decidirem sobre questões relacionadas à saúde de seus filhos. Ele reconhece que os pais desempenham um papel crucial no cuidado e bem-estar das crianças, sendo eles os mais capacitados para tomar decisões informadas com base em circunstâncias pessoais e orientações profissionais.

A proposta visa garantir que as famílias tenham liberdade para avaliar se a vacinação é apropriada para seus filhos, considerando fatores como condições de saúde preexistentes, opiniões médicas divergentes e outras variáveis individuais. Ao propor essa legislação, o deputado João Henrique argumenta que a imposição de multas ou sanções contraria o princípio da autonomia parental e negligencia as responsabilidades já assumidas pelos pais no cuidado de seus descendentes. Este movimento reflete um esforço para equilibrar a intervenção estatal com o direito individual à autodeterminação familiar.

Críticas ao Papel do Estado na Proteção Infantil

Além de abordar a questão da liberdade parental, o projeto também chama atenção para as falhas do Estado em oferecer suporte adequado às famílias em situação de vulnerabilidade. Em vez de punir os pais por decisões relacionadas à saúde, o poder público deveria focar em criar condições seguras para todas as crianças, especialmente aquelas em maior risco social.

O artigo 227 da Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a proteção integral das crianças. No entanto, muitas vezes o Estado está ausente nesse processo, deixando de cumprir sua obrigação legal e moral conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputado João Henrique enfatiza que o STJ, embora seja uma instância superior, não pode impor diretamente suas decisões aos estados, exigindo que cada região considere suas próprias características antes de implementar políticas gerais. Assim, o projeto defende que Mato Grosso do Sul exerça sua autonomia legislativa, promovendo debates locais sobre o tema e respeitando plenamente os direitos constitucionais dos cidadãos.