O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão unânime ao impor multas financeiras sobre pais que se recusam a vacinar seus filhos contra o coronavírus. A decisão foi anunciada após um caso específico envolvendo um casal do estado do Paraná, que enfrentou penalidades por não seguir as recomendações das autoridades sanitárias. Este episódio trouxe à tona questões cruciais sobre a obrigação legal da vacinação infantil e os limites da autonomia parental frente ao bem-estar coletivo.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, responsável pela condução do julgamento, a imunização é vista como parte essencial dos deveres parentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela destacou que a escolha dos pais não deve ser absoluta, especialmente quando compromete a saúde pública. O tribunal enfatizou que vacinar não apenas protege o indivíduo, mas também contribui para a segurança sanitária de toda a sociedade, configurando-se como um pacto social pelo bem-estar geral.

A decisão judicial teve início em disputas locais no Paraná, onde o Ministério Público interveio depois de diversas tentativas frustradas de conscientizar o casal sobre a importância da vacinação. Apesar de argumentarem que a vacina contra a Covid-19 não estava incluída no Plano Nacional de Imunizações (PNI), o STJ manteve sua posição, alinhando-se às decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão reforçou que a responsabilidade de proteger a saúde das crianças supera qualquer direito individual, desde que haja aprovação científica adequada.

A obrigatoriedade da vacinação infantil ganhou ainda mais relevância durante a pandemia, que resultou em mais de 700 mil mortes no Brasil até março de 2025. Especialistas em saúde pública aplaudiram a decisão do STJ, enquanto outros setores criticaram-na como uma intervenção excessiva. No entanto, o veredito demonstra claramente que o interesse coletivo deve sempre preceder convicções pessoais, garantindo o direito à vida e à saúde, valores fundamentais consagrados na Constituição brasileira.