No campo do direito, o princípio que impede a punição dos filhos pelos crimes cometidos pelos pais é amplamente reconhecido. No entanto, para aqueles que carregam sobrenomes associados a crimes notórios, essa proteção legal não elimina o estigma social. Em alguns casos, indivíduos têm recorrido à Justiça para anular laços parentais ou modificar registros civis, buscando se desvincular de histórias familiares controversas. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ilustra como esses pedidos podem ser bem-sucedidos quando demonstrado impacto psicológico significativo e ausência de vínculo afetivo com o genitor envolvido em atos criminosos.

Em fevereiro, uma sentença proferida pelo STJ concedeu ao filho de Cristian Cravinhos, condenado por participar do assassinato dos pais de Suzane Von Richthofen, o direito de excluir o nome completo do pai de seus documentos oficiais. Desde 2009, ele já havia deixado de usar o sobrenome Cravinhos, mas o processo judicial foi necessário para remover completamente qualquer referência ao pai nos registros legais. O argumento central do jovem era o constrangimento sofrido na escola e no trabalho, além das repercussões emocionais decorrentes do crime cometido por seu pai em 2002.

O caso foi analisado pela Terceira Turma do STJ, que aceitou unanimemente o pedido. Durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi destacou que o pai tinha abandonado completamente o filho tanto emocional quanto materialmente após sua separação da mãe. Essa ruptura completa dos deveres parentais fundamentou a decisão judicial favorável ao requerente.

Situações semelhantes ocorrem em outros contextos. Por exemplo, os avós paternos da filha de Elize Kitano Matsunaga buscam na Justiça impedir que a condenada por assassinar o marido tenha qualquer tipo de vínculo com a adolescente de 14 anos, hoje sob sua guarda. Nesse caso, o pedido reflete preocupações relacionadas ao bem-estar emocional e psicológico da criança envolvida.

A possibilidade de alterar nomes e sobrenomes tem sido regulamentada desde 2022, permitindo mudanças mais flexíveis em certos cenários. Embora a troca de prenome seja permitida uma vez sem justificativa específica, alterações no sobrenome demandam maior análise jurídica, especialmente quando há suspeitas de má-fé ou tentativas de ocultar antecedentes criminais. Advogados enfatizam que o objetivo dessas normas é equilibrar o direito ao recomeço com a necessidade de preservar a transparência identitária.

Outros exemplos incluem figuras como Suzane von Richthofen, que adotou oficialmente novos sobrenomes após seu casamento em liberdade, e Daniel Cravinhos, irmão de Cristian, que também modificou seus registros civis diversas vezes. Enquanto isso, Cristian Cravinhos mantém firmemente o desejo de preservar seu sobrenome original, simbolizando sua resiliência pessoal frente às adversidades.

A decisão do STJ representa um avanço importante na interpretação do direito à identidade e ao recomeço. Ao conceder a possibilidade de exclusão de nomes parentais em situações específicas, o tribunal reconhece os danos causados pelo estigma associado a crimes familiares. Esse precedente abre caminho para outras pessoas enfrentarem barreiras sociais sem precisar carregar permanentemente o peso de atos cometidos por seus antepassados, promovendo assim uma reconstrução identitária mais justa e humana.