Em Schroeder, no Norte de Santa Catarina, um julgamento judicial trouxe uma decisão significativa. Foi condenado um casal de pais que se recusaram a vacinar seus filhos contra a Covid-19 a pagar multas de até seis salários mínimos, equivalentes a aproximadamente R$ 8.4 mil. Esta notícia foi divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na sexta-feira (6).

O Caso e suas Consequências

De acordo com as informações do MPSC, a recusa à imunização foi registrada em três representações feitas pelo Conselho Tutelar local. Após tentativas frustradas de convencer os pais a vacinarem as crianças, as penalidades judiciais foram aplicadas. Duas das penalidades são de seis salários mínimos cada, enquanto a terceira é de três salários mínimos, cerca de R$ 4.2 mil. A Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan ressaltou que a recusa em vacinar os filhos viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A vacinação é considerada essencial para a saúde pública e individual, estando amparada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Fundamentação Jurídica

A fundamentação jurídica deste caso se baseia em uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a obrigatoriedade da vacinação para crianças, desde que os imunizantes estejam registrados em órgãos de vigilância sanitária e incluídos no PNI. Isso mostra a importância da vacinação na defesa da saúde pública e da população em geral.

Respeito ao Segredo de Justiça

Em respeito ao segredo de justiça que envolve menores de idade, o MPSC não divulgou o número exato de pais envolvidos ou outras informações detalhadas. No entanto, confirmou que a intervenção ocorreu após alerta do Conselho Tutelar. Isso demonstra a importância de proteger a privacidade dos menores enquanto são tratados judicialmente.