O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a covid-19 poderão enfrentar penalidades legais conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este entendimento foi baseado na obrigatoriedade das vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), avaliada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão destaca o direito à saúde como prioritário sobre escolhas individuais, especialmente quando envolvem crianças.

Detalhes do Caso Judicial

No início deste ano, uma decisão histórica tomou forma no Brasil em relação à responsabilidade parental. Em um contexto onde as autoridades sanitárias recomendaram amplamente a imunização infantil contra a covid-19, o STJ determinou que qualquer descumprimento desse dever por parte dos pais pode ser considerado negligência, sujeita a multas administrativas. Esses valores variam entre três e vinte salários mínimos, dependendo da gravidade do caso.

A situação tornou-se mais clara com um exemplo específico ocorrido no estado do Paraná. Um casal foi multado em três salários mínimos após não imunizar sua filha de 11 anos, mesmo após notificações oficiais. Os pais justificaram sua posição com base em preocupações infundadas sobre os efeitos adversos da vacina, argumentos que foram refutados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Adicionalmente, a ministra Nancy Andrighi enfatizou que a obrigação legal não é exclusiva da vacina contra a covid-19, mas abrange todas as vacinas do calendário nacional. Isso reforça a importância da proteção coletiva e individual contra doenças preveníveis.

De acordo com especialistas em saúde pública, como Renato Kfouri, presidente do Departamento de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria, a imunização é tanto um direito quanto um dever dos pais. Ele ressaltou que privar uma criança da vacina seria negar-lhe acesso a um bem essencial garantido pela Constituição.

Perspectiva Reflexiva

Este julgamento traz à tona questões complexas sobre autonomia parental versus direitos fundamentais das crianças. Embora seja compreensível que alguns pais tenham dúvidas ou receios, é crucial lembrar que decisões baseadas em ciência são formuladas para proteger a sociedade como um todo. A obrigatoriedade das vacinas serve como lembrete de que o bem-estar público deve prevalecer sobre crenças pessoais, sempre que necessário.