Agricultura Familiar: Desafios e Oportunidades na Reforma Tributária

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) apresentou suas sugestões para aprimorar a regulamentação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EMC 132), com foco em regimes de tributação diferenciados que assegurem um tratamento especial para os produtores familiares. A audiência pública realizada no Senado Federal contou com a participação de Arnoldo de Campos, diretor de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que destacou os principais desafios e oportunidades para a agricultura familiar nesse contexto.

Agricultura Familiar: Pilar Essencial da Produção de Alimentos no Brasil

Impacto Potencial da Reforma Tributária

O representante do MDA enfatizou o impacto potencial da reforma tributária sobre o setor agropecuário, destacando que a agricultura familiar é responsável por uma parte significativa da produção de alimentos no Brasil. Arnoldo de Campos ressaltou a necessidade de uma abordagem cuidadosa para proteger esse segmento, que envolve quase quatro milhões de estabelecimentos. A diversidade da agricultura familiar, incluindo silvicultores, agricultores extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e quilombolas, requer uma atenção especial na reforma tributária, a fim de garantir que esses produtores não sejam prejudicados.

Agricultura Familiar e Segurança Alimentar

O representante do MDA destacou a relação entre a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis a preços acessíveis para a população brasileira. Ele afirmou que os alimentos da cesta básica, como hortifrutis, carnes e leite, têm uma participação importante da agricultura familiar, e que ajustes na tributação são necessários para garantir que esses produtos não sejam encarecidos, preservando o acesso da população a uma alimentação saudável e a preços justos.

Regime Diferenciado e Simplificação Tributária

Um dos pontos centrais da reforma tributária é a criação de um regime diferenciado para produtores rurais com renda anual inferior a R$ 3,6 milhões. Segundo Arnoldo de Campos, esses produtores serão considerados não contribuintes, o que simplifica a vida desses pequenos produtores. No entanto, ele alertou sobre a necessidade de melhorias na atual proposta de regulamentação para que essa vantagem seja efetivada e promova justiça tributária e inclusão.

Diferimento de Impostos na Aquisição de Insumos

Outra preocupação levantada foi em relação ao diferimento de impostos na aquisição de insumos agropecuários. O atual mecanismo de diferimento não alcança os pequenos produtores não contribuintes, e isso precisa ser corrigido para garantir que todos tenham as mesmas condições tributárias. Campos alertou que a agricultura familiar não pode pagar mais na aquisição de sementes, mudas e assistência técnica do que o grande produtor rural.

Fortalecimento das Cooperativas e Associações

O fortalecimento do cooperativismo e das associações de produtores rurais também foi um dos temas abordados durante a audiência. A PLP 68/2024 precisa garantir que essas organizações produtivas da agricultura familiar, quando possuem receitas anuais abaixo do limite de R$ 3,6 milhões, possam se beneficiar do tratamento de não contribuinte. Essa medida é considerada fundamental para aumentar a capacidade de competição da agricultura familiar com os grandes produtores e promover um desenvolvimento rural mais inclusivo.

Garantia do Espaço da Agricultura Familiar na Produção de Biodiesel

Outro ponto sensível na reforma é a manutenção de incentivos fiscais para a produção de biodiesel a partir de matérias-primas fornecidas pela agricultura familiar. O programa Selo Biocombustível Social, que envolve atualmente cerca de 70 mil famílias de agricultores, depende diretamente desse tratamento tributário diferenciado. Campos ressaltou que a continuidade desses benefícios tributários é essencial para garantir a participação da agricultura familiar no setor de biocombustíveis.

Incentivo à Produção de Alimentos Saudáveis e Preservação Ambiental

Outro destaque da audiência foi a necessidade de manter alíquotas diferenciadas para produtos da sociobiodiversidade que desempenham um papel estratégico na preservação dos biomas brasileiros, como a castanha-do-Brasil e a castanha-de-caju. Além disso, existe uma preocupação de que o benefício fiscal para alimentos saudáveis seja perdido quando esses produtos passam por processamentos simples, como congelamento ou embalagem, que facilitam o consumo diário. Campos também destacou a importância de ajustar a tributação sobre agrotóxicos, considerando o nível de toxicidade desses produtos.

Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades

O debate no Senado contou com a participação do senador Izalci Lucas (PL-DF), que enfatizou a importância de coletar informações detalhadas para subsidiar o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo ele, é crucial que a reforma seja ajustada de forma a equilibrar a arrecadação e a competitividade do setor produtivo, especialmente em um cenário pré-eleitoral.A reforma tributária busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, criando a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo principal é substituir o complexo emaranhado de tributos atuais por um sistema mais transparente e eficiente, facilitando o pagamento e a fiscalização de impostos no país. O governo espera votar o projeto ainda este ano, e a participação da agricultura familiar nesse processo é fundamental para garantir a justiça tributária e a sustentabilidade do setor.