Uma nova legislação denominada "Lei Larissa Manoela" foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados brasileira, com o objetivo de regular como os pais podem gerir os recursos financeiros obtidos por filhos menores. Inspirada em um caso envolvendo a famosa atriz e influenciadora digital Larissa Manoela, esta norma visa evitar possíveis abusos na administração desses fundos, particularmente entre crianças que atuam nas áreas artísticas ou digitais. Embora ainda aguardando aprovação no Senado, a lei já despertou amplas discussões sobre até onde os pais devem ter controle sobre o patrimônio de seus filhos.

O surgimento dessa medida legislativa está diretamente ligado a relatos da própria Larissa Manoela, que mencionou ter desistido de uma significativa quantia financeira para evitar disputas judiciais com seus pais, responsáveis pela gestão de sua carreira e dinheiro. Mesmo após alcançar a maioridade, ela relatou dificuldades para acessar seu próprio capital sem autorização parental. Este cenário trouxe à tona questões cruciais sobre o equilíbrio entre responsabilidade parental e proteção ao patrimônio infantil.

No campo jurídico, especialistas destacam que, embora os pais tenham o direito de administrar os bens de seus filhos menores, isso deve ocorrer dentro de limites rigorosos. A advogada Ana Luisa Porto Borges enfatiza que tal administração precisa ser transparente e conduzida sempre em prol do menor. Por exemplo, se uma criança ganha rendimentos através de atividades comerciais, esses valores devem ser destinados prioritariamente ao seu futuro, enquanto os pais podem utilizar parte para investimentos estratégicos.

A partir desta nova regulamentação, estabelece-se que até os 16 anos, a gestão dos recursos cabe exclusivamente aos pais. Contudo, entre os 16 e os 18 anos, os próprios filhos têm direito a participar das decisões relacionadas ao uso de seus fundos, ainda sob supervisão parental. Importante ressaltar que o dinheiro só pode ser aplicado em despesas essenciais, como saúde ou educação, e não em gastos pessoais dos pais. Caso haja suspeita de má gestão, é possível contestar judicialmente essa administração até quatro anos após a maioridade do filho.

A expectativa com a implementação dessa lei é garantir a preservação dos direitos financeiros das crianças, especialmente aquelas que acumulam grandes somas desde cedo. Ao impor restrições claras ao controle parental sobre o patrimônio infantil, a legislação busca proteger o futuro econômico desses menores e promover uma formação adequada em termos de educação financeira. Além disso, reforça o princípio de priorizar o bem-estar e o melhor interesse das crianças em todas as decisões relacionadas ao seu dinheiro.