Tribunal Superior de Justiça Reafirma Proteção Contra Tortura de Pais Contra Filhos

Palavras-Chave:Tribunal Superior de JustiçaTorturaViolência DomésticaProteção InfantilDireitos HumanosResumo:1. Decisão do STJ sobre Tortura de Pais Contra Filhos2. Definição Legal de Tortura3. Agravante de Tortura Contra Descendentes4. Importância da Decisão para Proteção de Crianças5. Mensagem Forte Contra Violência DomésticaO Tribunal Superior de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial sobre o crime de tortura, especificamente quando praticado por um pai contra seu próprio filho. Essa decisão reforça que, sob nenhuma circunstância, um pai pode submeter seu filho a atos de tortura, reafirmando a proteção das crianças e adolescentes contra a violência doméstica.

Uma Vitória Importante na Luta Contra a Violência Doméstica

Definição Legal de Tortura

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, define os crimes de tortura e estabelece que constitui crime de tortura "submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo". A pena para este delito é de reclusão de 2 a 8 anos.

Agravante de Tortura Contra Descendentes

A 5ª Turma do STJ decidiu que é possível aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "e" do Código Penal, para delitos cometidos contra descendentes, no caso de tortura praticada por um pai contra seu filho. Essa decisão é crucial, pois reafirma que a violência doméstica, mesmo sob a justificativa de disciplina ou correção, não será tolerada.

Proteção de Crianças e Adolescentes

O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, enfatizou que a conduta do réu, ao cometer tortura contra sua própria filha, contraria sua função de garantidor, que impõe o dever de zelar pelo bem-estar e proteção do menor. Essa decisão envia uma mensagem clara de que a violência doméstica não será tolerada, reafirmando os direitos das crianças e adolescentes.

Mensagem Forte Contra a Violência Doméstica

A decisão do STJ estabelece que o pai que tortura seu filho, além de responder pelo crime de tortura, terá sua pena agravada com base no artigo 61, inciso II, alínea "e" do Código Penal. Essa é uma importante vitória na luta contra a violência doméstica e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, reafirmando que a violência não será tolerada sob nenhuma justificativa.Essa decisão do Tribunal Superior de Justiça é um marco importante na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, reforçando que a violência doméstica, mesmo praticada por pais, não será aceita. Essa vitória na luta contra a tortura e a violência familiar é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e segura para nossas crianças.