A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que uma empresa de vistoria deve indenizar um consumidor cujo veículo foi apreendido pela polícia após ser aprovado no serviço prestado. A decisão destaca que os eventos vivenciados pelo consumidor foram além das consequências naturais de um mero descumprimento contratual.

O Direito à Indenização: Uma Vitória para o Consumidor Lesado

Contratação do Serviço de Vistoria Veicular

O consumidor, ao adquirir um veículo usado, buscou garantir a regularidade da compra através de uma vistoria técnica. Contratou uma empresa especializada para realizar a análise necessária para a transferência do automóvel. O laudo emitido pela empresa declarava que o veículo estava em perfeita ordem, sem qualquer indício de adulteração ou irregularidade. Este documento serviu como base para a confiança do comprador na legitimidade da transação.No entanto, meses depois, o proprietário foi surpreendido com a apreensão do veículo por agentes da Polícia Militar do Distrito Federal. A perícia criminal subsequente revelou várias alterações ilegais no carro, incluindo sinais de clonagem. Este fato levantou sérias questões sobre a eficácia e integridade do serviço de vistoria contratado, colocando em xeque a responsabilidade da empresa perante o cliente lesado.

Análise Judicial do Caso

Diante da situação, o consumidor recorreu à justiça, alegando falha na prestação de serviços e solicitando reparação pelos danos morais sofridos. Em primeira instância, embora tenha sido reconhecido o inadimplemento contratual, não foram concedidos os danos pleiteados devido à falta de provas concretas dos prejuízos causados.Ao analisar o recurso, a Terceira Turma Cível do TJ-DF considerou que a empresa de vistoria, ao atestar a regularidade do veículo, assumiu um compromisso de diligência e precisão. A perícia oficial posterior, que identificou as adulterações, demonstrou que procedimentos técnicos adequados não foram aplicados durante a avaliação inicial. Isso configurou uma falha grave na prestação de serviços, prejudicando diretamente o consumidor.A decisão judicial enfatizou que, mesmo que as características fraudulentas fossem sutis e não perceptíveis para um leigo, deveriam ter sido detectadas por profissionais especializados. Afinal, o objetivo da contratação era justamente obter uma análise detalhada e confiável do veículo. A situação enfrentada pelo consumidor, incluindo a apreensão do carro e a necessidade de provar sua boa-fé, extrapolou as expectativas normais de um contrato simplesmente mal executado.

Decisão Final e Impacto Jurídico

Em vista desses argumentos, a Turma decidiu unânimemente que a empresa de vistoria deveria indenizar o consumidor em R$ 7 mil por danos morais. Esta decisão estabelece um precedente importante no direito do consumidor, reforçando a responsabilidade das empresas de vistoria em garantir a qualidade e exatidão de seus serviços.Além disso, o caso serve como um alerta para outros consumidores e empresas do setor, ressaltando a importância de procedimentos rigorosos e transparentes em vistorias veiculares. A sentença também evidencia a proteção legal aos direitos dos consumidores, especialmente quando envolvem situações que podem resultar em danos significativos e desnecessários.