Uma decisão judicial proferida em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, assegurou aos visitantes do Cais Embarcadero o direito de portar alimentos e bebidas pessoais, além de permitir o uso de recipientes como coolers e caixas térmicas. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual contra a concessionária responsável pela administração do espaço e o governo local. O caso foi impulsionado por uma denúncia cidadã que questionava restrições consideradas injustificáveis.

O conflito teve início quando usuários começaram a relatar impedimentos para acessar o local com itens alimentícios trazidos de fora. Essa prática gerou controvérsia, levando a promotora Roberta Brenner de Moraes a argumentar que tais limitações violavam princípios fundamentais, como a igualdade e o livre acesso às áreas públicas. Segundo ela, o propósito inicial do projeto era justamente fortalecer a relação entre a população e seu patrimônio histórico, promovendo um ambiente aberto e inclusivo.

A empresa concessionária havia justificado as medidas sob pretexto sanitário e de segurança. No entanto, a Promotoria apontou que esses argumentos careciam de embasamento técnico sólido e tinham motivação financeira evidente. Tal prática contrariava diretamente os objetivos declarados no contrato de concessão, que visava revitalizar o espaço como ponto de encontro público.

A sentença judicial reforçou que as normas restritivas não possuem suporte legal ou contratual adequado. Além disso, elas foram consideradas desproporcionais, pois inviabilizam práticas legítimas dos cidadãos dentro de uma área pública. A decisão destaca que a legislação vigente protege a convivência pacífica entre diferentes usos do espaço urbano, sem privilégios exclusivos para atividades comerciais.

A determinação da Justiça marca um importante precedente sobre o equilíbrio entre interesses econômicos e direitos civis em espaços públicos. Ela enfatiza que qualquer regulamentação imposta nesses locais deve respeitar os princípios constitucionais e garantir liberdade de escolha aos frequentadores. Assim, o Cais Embarcadero agora se torna um exemplo de como políticas mais inclusivas podem preservar tanto o patrimônio cultural quanto os direitos dos cidadãos.