O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante ao determinar que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser penalizados com multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa deliberação foi fundamentada na obrigatoriedade da vacinação, recomendada em todo o Brasil desde 2022, conforme avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte considerou válida a exigência legal, desde que haja respaldo científico e a vacina esteja incluída no Programa Nacional de Imunizações. Um caso concreto envolvendo pais no Paraná, que receberam multa equivalente a três salários mínimos por não imunizarem sua filha, reforçou esse entendimento.

Pais Condenados por Negligência Parental em Decisão Judicial

No contexto de um decreto municipal que tornou obrigatória a vacinação infantil contra a Covid-19, um tribunal confirmou a penalidade aplicada a dois pais que negligenciaram essa responsabilidade. Localizados em uma cidade brasileira onde normas específicas exigem comprovação de vacinação para matrícula escolar, esses responsáveis argumentaram preocupações sobre possíveis efeitos adversos da vacina, alegando seu estágio de desenvolvimento. No entanto, a ministra Nancy Andrighi destacou que o direito à saúde das crianças tem prioridade sobre qualquer objeção parental, exceto quando há risco comprovado à integridade física ou psicológica da criança.

A decisão judicial enfatizou que os deveres inerentes ao poder familiar incluem a proteção da saúde dos filhos, sob pena de sanções administrativas. As multas podem variar entre três e vinte salários mínimos, dependendo da gravidade do descumprimento. Para a ministra relatora, o caso evidencia uma clara violação do melhor interesse da criança, caracterizando abuso da autoridade parental.

A partir dessa decisão, fica claro que o equilíbrio entre autonomia parental e o direito à saúde pública deve sempre priorizar o bem-estar infantil. Este julgamento serve como alerta para assegurar que decisões familiares estejam alinhadas com orientações científicas e legislações vigentes, garantindo assim a segurança e saúde das novas gerações. Afinal, a proteção coletiva depende de escolhas individuais responsáveis.