Paraíba Aprova Lei Que Protege Crianças Autistas de Sanções em Condomínios

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, uma lei que proíbe condomínios de aplicarem sanções a famílias com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida visa garantir a proteção e o bem-estar dessas crianças, além de promover uma maior compreensão e sensibilidade da comunidade condominial em relação a essa condição.

Garantindo Direitos e Promovendo Inclusão

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Proteção Contra Sanções Injustas

A nova lei aprovada pela ALPB estabelece que condomínios não poderão aplicar sanções a famílias com crianças diagnosticadas com TEA devido a perturbações do sossego. Essa medida é fundamental, pois os pais dessas crianças não possuem controle ou forma de intervenção sobre os comportamentos relacionados à condição de seus filhos. Dessa forma, a lei busca evitar que essas famílias sejam penalizadas por algo que está além de seu controle.

Comprovação da Condição

Para ter acesso a esse benefício, os condôminos deverão apresentar documentação comprobatória da condição de seus filhos. Isso pode ser feito por meio de um atestado médico com o Código Internacional da Doença (CID) ou um documento emitido por um órgão oficial que comprove o diagnóstico de TEA. Também serão aceitos documentos emitidos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Sensibilização e Compreensão da Comunidade

O deputado Jutay Menezes, autor do projeto de lei, ressaltou a importância de uma abordagem adequada e de uma maior sensibilidade da comunidade condominial em relação a essa questão. Segundo ele, é necessário um olhar mais atento e revestido de todas as possibilidades de proteção à criança e à família. Essa medida visa despertar nos demais moradores uma maior compreensão e amor ao próximo, entendendo as dificuldades enfrentadas por essas famílias.

Acompanhamento das Atividades da ALPB

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, bem como as sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates, através da TV Assembleia, canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no YouTube. Essa transparência permite que a população acompanhe de perto as ações e decisões tomadas pelos representantes eleitos.