Nilópolis Aprova Lei Que Permite Aos Pais Proibir Atividades de Gênero Nas Escolas

Palavras-chave:NilópolisAtividades de GêneroEducaçãoPaisDireitosO município de Nilópolis, no Rio de Janeiro, aprovou recentemente uma lei que dá aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas de gênero nas escolas públicas e privadas da cidade. A medida, que entrou em vigor em abril de 2024, gera debates acerca dos limites entre a autonomia das instituições de ensino e os direitos dos responsáveis sobre a educação de seus filhos.

Uma Lei Polêmica Que Divide Opiniões

Aprovada pela Câmara Municipal em novembro de 2023 e posteriormente promulgada pelo presidente da Casa, a Lei 6.813/2024 assegura aos pais e responsáveis o direito de decidir sobre a participação de seus filhos em atividades escolares que abordem temas como orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.

O Que Diz a Lei

A nova legislação determina que as escolas devem informar previamente aos pais ou responsáveis sobre qualquer atividade pedagógica de gênero que será realizada. Esses, por sua vez, deverão se manifestar por escrito, autorizando ou não a participação de seus filhos. Caso a instituição de ensino descumpra a lei, poderá sofrer sanções, como advertência, multa e até mesmo suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

A Justificativa do Autor

Para o vereador Anderson Campos, autor do projeto, a medida visa proteger o "pátrio poder" e o "poder familiar", conceitos previstos no Código Civil Brasileiro. Segundo ele, as escolas não podem obrigar as crianças e adolescentes a participarem de atividades que os pais não desejam.

As Críticas à Lei

Apesar de já estar em vigor, a lei não esclarece como será feita a fiscalização do seu cumprimento, nem quem será o órgão responsável por receber denúncias de irregularidades. Para o advogado Fernando Pires, essa falta de detalhamento pode comprometer a efetividade da medida, uma vez que muitas leis acabam não sendo devidamente aplicadas por conta de redação imprecisa.

O Processo Legislativo

Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara Municipal de Nilópolis, ele passa por diversas etapas antes de ser aprovado. Após a leitura da proposta em plenário, o texto é analisado pela Procuradoria Jurídica e pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, segue para votação no plenário e, se aprovado, é encaminhado ao prefeito para sanção. Caso o prefeito não se manifeste, cabe ao presidente da Câmara promulgar a lei, como ocorreu neste caso.Essa nova lei de Nilópolis se insere em um contexto de debates acalorados sobre os limites da atuação do Estado e da família na educação de crianças e adolescentes. Enquanto alguns defendem o direito dos pais de decidirem sobre a formação de seus filhos, outros argumentam que as escolas devem ter autonomia para abordar temas relevantes, como diversidade e igualdade de gênero. O embate entre esses dois polos promete se acirrar nos próximos anos.