Responsabilidade Parental: A Importância da Vacinação Infantil Contra a Covid-19

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem atuado de forma proativa para garantir que os pais cumpram o calendário de vacinação infantil, incluindo a vacina contra a Covid-19. Através de ações judiciais e recomendações aos municípios, o MPSC busca responsabilizar os responsáveis que se negam a vacinar seus filhos, visando proteger a saúde e o bem-estar das crianças.

Protegendo Nossos Filhos: Um Dever Parental Essencial

Ações Judiciais Contra a Recusa Vacinal

O MPSC informou que, apenas neste ano, ajuizou 25 ações em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina, exigindo multa aos pais que se negaram a cumprir o calendário de vacinação infantil dos filhos. Esses processos são contra os responsáveis que foram procurados pela Secretaria de Saúde para a vacinação contra a Covid-19 e, mesmo após receberem visita do Conselho Tutelar e serem notificados e advertidos, não imunizaram seus filhos.O pedido é baseado no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como infração administrativa o ato de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de garantir aos filhos o direito à saúde. Além disso, o artigo 14 do ECA estabelece a vacinação das crianças como obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Fiscalização e Notificação: Protegendo a Saúde Infantil

Além das ações judiciais, o MPSC também expediu uma recomendação aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que fazem parte da mesma comarca, para que fiscalizem e identifiquem pais ou responsáveis que tenham deixado de cumprir o protocolo vacinal. Nestes casos, o Conselho Tutelar deve ser notificado e, em caso de recusa dos pais, o MPSC deve ser informado.Essa medida visa garantir que todas as crianças sejam devidamente imunizadas, protegendo-as contra os riscos da Covid-19 e fortalecendo a imunidade coletiva da comunidade.

Revogação de Decreto Municipal: Reafirmando a Obrigatoriedade da Vacinação

Em Jaguaruna, o MPSC também atuou após a publicação de um decreto municipal que dispensava a exigência de apresentação do comprovante de vacinação no ato da matrícula na rede pública de ensino. A promotora Elizandra Sampaio Porto recomendou a revogação do documento, pedindo também articulação entre Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação para informar a população sobre a imunização obrigatória.Atendendo à recomendação, o decreto municipal foi revogado, reafirmando a obrigatoriedade da vacinação infantil. Desde então, pais que se recusam a imunizar os filhos precisam assinar um termo de responsabilidade pela infração ao ECA.

Responsabilidade Parental: Protegendo Nossos Filhos e a Comunidade

A atuação do MPSC demonstra a importância de responsabilizar os pais que se negam a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Essa medida não apenas protege a saúde individual das crianças, mas também fortalece a imunidade coletiva da comunidade, contribuindo para a redução da transmissão do vírus e a mitigação dos impactos da pandemia.Ao exigir o cumprimento do calendário vacinal, o MPSC reafirma o dever dos pais de garantir o direito à saúde de seus filhos, conforme estabelecido no ECA. Essa responsabilidade parental é fundamental para a proteção da infância e o bem-estar da sociedade como um todo.