Justiça De São Paulo Ordena Penhora De Valores Da Restituição Do IR De Pais Por Difamação Contra Ministro Do STF

A Justiça de São Paulo determinou a penhora dos valores da restituição do Imposto de Renda de pais de adolescentes condenados por difamação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão ocorre após os responsáveis pela publicação de um conteúdo difamatório associando falsamente o ministro à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) não terem efetuado o pagamento da indenização imposta em sentença definitiva.

Pais Responsabilizados Por Postagens Difamatórias De Filhos Menores

Conteúdo Difamatório Associou Ministro Moraes Ao PCC

O caso teve início após a publicação de um conteúdo difamatório em um site na internet, no qual os responsáveis pela postagem associaram falsamente o ministro Alexandre de Moraes ao Primeiro Comando da Capital (PCC), uma facção criminosa. Na época dos fatos, os responsáveis pelas postagens eram menores de idade, e os pais foram responsabilizados pelo conteúdo divulgado.

Condenação Inicial e Recursos Judiciais

Os condenados foram inicialmente sentenciados a pagar uma indenização de R$ 5 mil ao ministro. No entanto, após recursos judiciais, o valor da indenização foi elevado para R$ 15 mil, com acréscimos de juros, correção monetária e multa, resultando em um montante aproximado de R$ 46 mil. A condenação tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do processo.

Penhora Da Restituição Do IR Ordenada Pela Justiça

Diante da ausência de pagamento da indenização, a Justiça ordenou a penhora dos valores correspondentes à restituição do Imposto de Renda dos responsáveis solidários, conforme solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes no cumprimento de sentença. Além da penhora, foram expedidos ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Receita Federal para garantir a execução da decisão judicial.

Argumentos Dos Pais Não Foram Aceitos

Os pais dos adolescentes argumentaram, em suas defesas, que seus filhos não eram os responsáveis pelo conteúdo publicado, e que as críticas feitas a figuras públicas fazem parte do exercício da liberdade de expressão. Contudo, o juiz considerou que a responsabilização pelos danos causados era devida, confirmando a necessidade de cumprimento da sentença.

Decisão Judicial Disponibilizada

A decisão judicial ordenando a penhora da restituição do Imposto de Renda dos pais dos adolescentes condenados está disponível para acesso.